Publicada em 09/12/2011
Emenda Constitucional 29 é regulamentada
Senado veta 10% das receitas correntes brutas da União para saúde e a possibilidade de criar nova contribuição
Os 11 anos de indefinição em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), que define o que deve ser considerado gasto público com saúde, terminaram na noite da última quarta-feira, dia 7, sem a injeção dos recursos esperados pelos movimentos sociais para o Sistema Único de Saúde. No Senado, por 45 votos a 26, foi derrubada a proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC) que estipulava investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a área.
Com o resultado, a fórmula que define os gastos do governo federal permanece a mesma e corresponde ao definido na EC 29 e aprovado na Câmara dos Deputados: montante investido no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) - correspondendo à inflação do período mais crescimento da economia - dos dois anos anteriores ao que se referir à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto, agora, segue para a sanção presidencial.
Publicada em setembro de 2000, a EC 29 estipulou que estados e municípios deveriam investir, respectivamente, 12% e 15% do orçamento em saúde, o que permanece inalterado. De acordo com a emenda, uma lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deveria regulamentar os gastos. A matéria votada na última quarta é o projeto de Lei do Senado 121 (PLS 121) de 2007. Aprovado, em 2008, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde permaneceu até 21 de setembro deste ano, retornando à Casa legislativa de origem.
Mudanças no projeto
Na Câmara, a proposta de Tião Viana foi rejeitada, e o relatório final, do deputado Pepe Vargas (PT-RS) manteve a atual fórmula de investimento. O Senado não alterou o texto que estipula o que pode ser considerado gasto com saúde, mas modificou o artigo que retirava R$ 7 bilhões anuais do SUS, ao não considerar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na base de cálculo dos 12% investidos pelos estados. Por 70 votos a 1, a medida foi retirada no relatório final do Senado, assim como o artigo que trata da Contribuição Social para Saúde (CSS). Ainda que tivesse sido aprovada, a CSS não poderia ser aplicada porque sua base de cálculo foi derrubada na Câmara.
Em 2012, o governo federal aplicará cerca de R$86 bilhões. Este ano o orçamento foi de R$ 72 bilhões. Caso a proposta original de Tião Viana fosse aprovada, a saúde receberia incremento de R$ 35 bilhões, chegando, neste ano, a R$ 107 bi.
Especialistas e movimentos sociais lamentam resultado
Os 11 anos de indefinição em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), que define o que deve ser considerado gasto público com saúde, terminaram na noite da última quarta-feira, dia 7, sem a injeção dos recursos esperados pelos movimentos sociais para o Sistema Único de Saúde. No Senado, por 45 votos a 26, foi derrubada a proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC) que estipulava investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a área.
Com o resultado, a fórmula que define os gastos do governo federal permanece a mesma e corresponde ao definido na EC 29 e aprovado na Câmara dos Deputados: montante investido no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) - correspondendo à inflação do período mais crescimento da economia - dos dois anos anteriores ao que se referir à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto, agora, segue para a sanção presidencial.
Publicada em setembro de 2000, a EC 29 estipulou que estados e municípios deveriam investir, respectivamente, 12% e 15% do orçamento em saúde, o que permanece inalterado. De acordo com a emenda, uma lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deveria regulamentar os gastos. A matéria votada na última quarta é o projeto de Lei do Senado 121 (PLS 121) de 2007. Aprovado, em 2008, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde permaneceu até 21 de setembro deste ano, retornando à Casa legislativa de origem.
Mudanças no projeto
Na Câmara, a proposta de Tião Viana foi rejeitada, e o relatório final, do deputado Pepe Vargas (PT-RS) manteve a atual fórmula de investimento. O Senado não alterou o texto que estipula o que pode ser considerado gasto com saúde, mas modificou o artigo que retirava R$ 7 bilhões anuais do SUS, ao não considerar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na base de cálculo dos 12% investidos pelos estados. Por 70 votos a 1, a medida foi retirada no relatório final do Senado, assim como o artigo que trata da Contribuição Social para Saúde (CSS). Ainda que tivesse sido aprovada, a CSS não poderia ser aplicada porque sua base de cálculo foi derrubada na Câmara.
Em 2012, o governo federal aplicará cerca de R$86 bilhões. Este ano o orçamento foi de R$ 72 bilhões. Caso a proposta original de Tião Viana fosse aprovada, a saúde receberia incremento de R$ 35 bilhões, chegando, neste ano, a R$ 107 bi.
Especialistas e movimentos sociais lamentam resultado
Para a vice-presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), Ligia Bahia, o resultado preocupa, porque pode comprometer o cumprimento de promessas do atual governo, como uma maior atenção à saúde das mulheres, rede de urgência e emergência com qualidade e humanização do atendimento. Ela lembra que a alta carga tributária ainda não prioriza intensamente as políticas sociais.
"É natural que um partido republicano queira poupar gastos com saúde, mas não é natural que um partido que se diz social democrata progressista queira cortar. Não vamos conseguir enfrentar problemas de saúde do século, como obesidade e câncer. Os investimentos são medíocres em relação aos desafios que nos temos”, aponta.
Para Pedro Tourinho, conselheiro nacional de saúde e membro do movimento Primavera da Saúde, os senadores foram negligentes com o SUS ao aprovarem 10% das receitas da União para saúde, em 2008, e retornarem ao que já determina a EC 29, na última votação. “Temos um gasto com juros muito alto, mas não conseguimos ampliar os recursos para a saúde. Faltaram o povo na rua e movimentos sociais unificados, de forma mais organizada”, analisa.
Por Beatriz Salomão (Secretaria Executiva de Comunicação da RET-SUS)
"É natural que um partido republicano queira poupar gastos com saúde, mas não é natural que um partido que se diz social democrata progressista queira cortar. Não vamos conseguir enfrentar problemas de saúde do século, como obesidade e câncer. Os investimentos são medíocres em relação aos desafios que nos temos”, aponta.
Para Pedro Tourinho, conselheiro nacional de saúde e membro do movimento Primavera da Saúde, os senadores foram negligentes com o SUS ao aprovarem 10% das receitas da União para saúde, em 2008, e retornarem ao que já determina a EC 29, na última votação. “Temos um gasto com juros muito alto, mas não conseguimos ampliar os recursos para a saúde. Faltaram o povo na rua e movimentos sociais unificados, de forma mais organizada”, analisa.
Por Beatriz Salomão (Secretaria Executiva de Comunicação da RET-SUS)
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