TCE/MT confirma efetivação dos agentes de saúde de Rondonópolis

04/05/2012 - 15h43

Da Redação Uma decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) confirmou a situação regular da nomeação pela Prefeitura de Rondonópolis dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no município, realizada em setembro do ano passado. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio à categoria, deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) defende a posição acertada dos conselheiros do tribunal. “Há uma parceria estratégica do TCE com a categoria dos agentes, abrindo caminho para consolidação de outras lutas e conquistas. É importante reconhecer esse papel do TCE”. Na votação do plenário do tribunal no dia 24 de abril, os conselheiros validaram documentos apresentados na efetivação dos agentes, após um voto revisor do conselheiro Valter Albano, bem como considerar legais os decretos da prefeitura 6.328 e 6.329 do ano passado, sobre as nomeações dos agentes de saúde. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 25 de abril. O presidente do tribunal, conselheiro José Carlos Novelli reafirma a situação regular dos profissionais em carta endereçada à presidente da associação que congrega os agentes (Adacse-MT), em carta no mesmo dia. “Em relação à situação funcional dos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate às endemias – ACE, o entendimento oficial externado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a matéria é o constante da Resolução de Consulta nº 67/2011”, informa a carta de Novelli. A norma citada por ele convalida legislação sobre forma de nomeação dos agentes no serviço público nas prefeituras de Mato Grosso. Decisão para todo MT O deputado federal Valtenir reconhece a atitude dos conselheiros do TCE/MT como um apoio “significativo na conclusão da efetivação dos agentes” e à política pública de saúde preventiva em Mato Grosso. O parlamentar é um dos que defende com leis a categoria no Congresso Nacional. “A decisão do TCE no processo de efetivação dos agentes de Rondonópolis tem repercussão geral em todo o Estado de Mato Grosso de forma positiva. Demonstrando que a Frente Parlamentar e associação estão no caminho certo da valorização dos agentes”. Legislação pertinente A presidente da associação dos agentes, Dinorá Magalhães, manifestou-se entusiasmada com outros ganhos da profissão e agradecida pela decisão do TCE/MT. “A decisão é de grande importância, porque agora está esclarecido que os processos seletivos públicos realizados tanto antes da Emenda Constitucional 51 de 2006, quanto após ela, têm validade e procedência”. Dinorá diz que a emenda e a lei federal 11.350/2006resguardam o direito dos profissionais da saúde preventiva. “As leis garantem a efetiva estabilidade profissional dos agentes, dando a eles o direito de qualificação que estava emperrada, porque o Ministério da Saúde exige vínculo empregatício nas prefeituras para que eles tenham capacitação”. Ambas leis que regulam nacionalmente a atividade profissional dos agentes de saúde e de combate às endemias tiveram participação do deputado federal Valtenir Pereira em sua elaboração.